HC 932865 - DECISAO

HC 932865 - DECISAO

Embora o habeas corpus tenha sido impetrado após o trânsito em julgado e, em regra, configure substitutivo de revisão criminal, houve ilegalidade flagrante no acórdão estadual ao afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, com base exclusivamente na quantidade de drogas quando tal quantidade já havia sido considerada na primeira fase da dosimetria, acarretando risco de bis in idem; assim, aplicou-se oficiosamente a redução máxima de 2/3, recalculando-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa e fixando-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: RONNY VON GONCALVES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício)
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para reformar o acórdão impugnado e reduzir a pena do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional

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Parties

RONNY VON GONCALVES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade de droga na dosimetria e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus tenha sido impetrado após o trânsito em julgado e, em regra, configure substitutivo de revisão criminal, houve ilegalidade flagrante no acórdão estadual ao afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, com base exclusivamente na quantidade de drogas quando tal quantidade já havia sido considerada na primeira fase da dosimetria, acarretando risco de bis in idem; assim, aplicou-se oficiosamente a redução máxima de 2/3, recalculando-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa e fixando-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para reformar o acórdão impugnado e reduzir a pena do paciente

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e reduzir as penas do paciente a 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime semiaberto