HC 952948 - DECISAO

HC 952948 - DECISAO

Apesar de existirem fundamentos aptos a justificar a elevação da pena-base pelo art. 42 (quantidade e natureza da droga e culpabilidade), o quantum de aumento originalmente aplicado revelou-se manifestamente desproporcional; assim, procedeu-se à readequação da pena com fundamentação concreta, reduzindo-a para 6 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 694 dias-multa.

Parties
Paciente: GEILSON BARROSO DA COSTA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida Para Redimensionar Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional

Case Brief

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Parties

GEILSON BARROSO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida Para Redimensionar Pena)

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base e sua proporcionalidade
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação de frações para incremento da pena-base (parâmetros 1/6 e 1/8)

Ratio Decidendi

Apesar de existirem fundamentos aptos a justificar a elevação da pena-base pelo art. 42 (quantidade e natureza da droga e culpabilidade), o quantum de aumento originalmente aplicado revelou-se manifestamente desproporcional; assim, procedeu-se à readequação da pena com fundamentação concreta, reduzindo-a para 6 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 694 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena para 6 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 694 dias-multa.