AREsp 2730594 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que para acolher a tese de nulidade das provas seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (fatos e provas) já valorado pelo Tribunal de origem, que concluiu pela regularidade da diligência policial diante de denúncia anônima, odor de maconha, visualização de atos típicos do tráfico e situação de crime permanente que autorizou o ingresso.

Parties
Agravante: MARCOS VINÍCIUS FELIX DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Flagrante Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCOS VINÍCIUS FELIX DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da invasão de domicílio e nulidade das provas dela decorrentes
  2. 2 Possibilidade de ingresso policial sem mandado diante de crime permanente e indícios (denúncia anônima, odor de maconha, visualização de atos de tráfico)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que para acolher a tese de nulidade das provas seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (fatos e provas) já valorado pelo Tribunal de origem, que concluiu pela regularidade da diligência policial diante de denúncia anônima, odor de maconha, visualização de atos típicos do tráfico e situação de crime permanente que autorizou o ingresso.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial