AREsp 2817843 - DECISAO

AREsp 2817843 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há bis in idem na aplicação concomitante da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 e da condenação pelo art. 244-B do ECA, porque o crime de corrupção de menores se referiu a fato diverso (envolvimento em crime previsto no art. 349-A do CP) em momento distinto do tráfico, de modo que são tipificações autônomas e cumuláveis; assim, restabeleceu-se a condenação pelo art. 244-B do ECA nos termos da sentença.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: LUIZ FERNANDO MARQUES DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a condenação pelo art. 244-B do ECA nos termos da sentença.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca), Bis in Idem, Dosimetria, Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca) Bis in Idem Dosimetria Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

LUIZ FERNANDO MARQUES DE ABREU

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência concomitante da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/06 e da tipificação do art. 244-B do ECA (possível bis in idem)
  2. 2 necessidade de prova da efetiva corrupção do menor para configuração do art. 244-B
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há bis in idem na aplicação concomitante da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 e da condenação pelo art. 244-B do ECA, porque o crime de corrupção de menores se referiu a fato diverso (envolvimento em crime previsto no art. 349-A do CP) em momento distinto do tráfico, de modo que são tipificações autônomas e cumuláveis; assim, restabeleceu-se a condenação pelo art. 244-B do ECA nos termos da sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a condenação pelo art. 244-B do ECA nos termos da sentença.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.