HC 990189 - DECISAO
Não conhecer do writ em razão da deficiência de instrução dos autos (ausência de cópia da sentença e prova pré-constituída), de sorte que não foi possível analisar o mérito da pretensão relativa à prisão preventiva ou à liberdade provisória.
- Parties
- Paciente: HAILANDER LIMA DA ROCHA; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n. 5018170-72.2021.8.21.0022)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- writ não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Prova, Sigilo Das Comunicações, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Instrução Deficiente
Case Brief
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Parties
HAILANDER LIMA DA ROCHA
Paciente
Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n. 5018170-72.2021.8.21.0022)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 produção de provas mediante acesso não autorizado a aparelho celular e violação do sigilo das comunicações
- 2 ausência de apreensão de substância entorpecente e consequente ausência de materialidade
- 3 alegação de condenação baseada em provas ilícitas
Ratio Decidendi
Não conhecer do writ em razão da deficiência de instrução dos autos (ausência de cópia da sentença e prova pré-constituída), de sorte que não foi possível analisar o mérito da pretensão relativa à prisão preventiva ou à liberdade provisória.
Court Disposition
writ não conhecido
Orders
- Não conheço do writ.
- Publique-se.
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