AREsp 2748755 - DECISAO

AREsp 2748755 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial e por envolver matéria que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na impossibilidade de reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: YNNADATYEHA SANTOS DE CASTRO; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova Interditado
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Reexame De Prova Interditado

Case Brief

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Parties

YNNADATYEHA SANTOS DE CASTRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial fundado na alínea 'c' por ausência de cotejo analítico entre acórdãos
  2. 2 impossibilidade de revolvimento fático-probatório diante da incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 valoração probatória do Tribunal de origem quanto à materialidade e autoria dos delitos de tráfico (art.33) e associação para o tráfico (art.35)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial e por envolver matéria que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na impossibilidade de reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.