HC 989455 - DECISAO

HC 989455 - DECISAO

não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na fundamentação que afastou a aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a minorante na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, mantendo-se indeferida a substituição da pena em razão da quantidade e natureza da droga que justificam regime mais gravoso em relação ao quantum da reprimenda

Parties
Paciente: LUIZ MATHEUS DA SILVA DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTI PAULO (Apelação Criminal n. 1501418-07.2024.8.26.0567)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime inicial semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena, Habeas Corpus, Habeas Corpus De Ofício, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena Habeas Corpus Habeas Corpus De Ofício Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)

Case Brief

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Parties

LUIZ MATHEUS DA SILVA DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTI PAULO (Apelação Criminal n. 1501418-07.2024.8.26.0567)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 cabimento de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade
  3. 3 readequação da pena e do regime prisional

Ratio Decidendi

não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na fundamentação que afastou a aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a minorante na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, mantendo-se indeferida a substituição da pena em razão da quantidade e natureza da droga que justificam regime mais gravoso em relação ao quantum da reprimenda

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime inicial semiaberto

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto