REsp 2188476 - DECISAO

REsp 2188476 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ) e não indicou, com a clareza necessária, os dispositivos da legislação federal supostamente violados, o que atrai a aplicação analógica da Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALLAN FELIPE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo De Dados, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 284 STF, 7 STJ E 182 STJ, Tráfico Privilegiado
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais E Extraordinários Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Busca E Apreensão Quebra De Sigilo De Dados Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ALLAN FELIPE FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ) e não indicou, com a clareza necessária, os dispositivos da legislação federal supostamente violados, o que atrai a aplicação analógica da Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.