AREsp 2748755 - DECISAO

AREsp 2748755 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto ao fundamento de dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105 da CF) não houve cotejo analítico entre acórdãos conforme arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ; quanto ao pedido de reforma por insuficiência probatória, a alteração demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo suficientes no acervo a apreensão de entorpecentes com corréu, perícia, depoimentos policiais, confissões e demais provas para manutenção das condenações pelos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06.

Parties
Agravante: JOSE CLAUDIO MARCIO SILVA SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSE CLAUDIO MARCIO SILVA SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF e necessidade de cotejo analítico entre acórdãos
  2. 2 Possibilidade de manutenção de condenação por tráfico e associação sem apreensão de droga em poder de cada acusado
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto ao fundamento de dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105 da CF) não houve cotejo analítico entre acórdãos conforme arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ; quanto ao pedido de reforma por insuficiência probatória, a alteração demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo suficientes no acervo a apreensão de entorpecentes com corréu, perícia, depoimentos policiais, confissões e demais provas para manutenção das condenações pelos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.