AREsp 2802899 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão agravada, mas constatada flagrante insuficiência de provas para a condenação por tráfico (apreensão de cerca de 55g de maconha em 12 porções, ausência de apetrechos de mercancia, testemunhos que afirmaram uso) o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006, remetendo ao Juízo das execuções os ajustes necessários ou eventual reconhecimento da extinção da punibilidade do agravante.

Parties
Agravante: DANIEL INACIO DA SILVA; Órgão Julgador/decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DANIEL INACIO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art.28 da Lei 11.343/2006 por habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão agravada, mas constatada flagrante insuficiência de provas para a condenação por tráfico (apreensão de cerca de 55g de maconha em 12 porções, ausência de apetrechos de mercancia, testemunhos que afirmaram uso) o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006, remetendo ao Juízo das execuções os ajustes necessários ou eventual reconhecimento da extinção da punibilidade do agravante.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Conceder habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006