HC 884547 - DECISAO

HC 884547 - DECISAO

Constatada a ausência de elementos objetivos e seguros que caracterizassem fundadas razões para o ingresso no domicílio (a simples denúncia anônima, nervosismo, fuga para o interior da residência e queda de porção de droga não foram suficientes), reconheceu-se flagrante ilegalidade na invasão domiciliar; por consequência, as provas decorrentes dessa invasão são nulas, devendo ser cassados os julgamentos de origem e determinados o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: JULIANA MENDES DA SILVA; Paciente: RONIELLY FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante, Invasão De Domicílio, Habeas Corpus, Direito De Locomoção
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Flagrante Invasão De Domicílio +2 more

Case Brief

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Parties

JULIANA MENDES DA SILVA

Paciente

RONIELLY FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado em crime permanente
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) que autorizem invasão domiciliar sem mandado
  3. 3 nulidade das provas derivadas de ingresso ilegal (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de elementos objetivos e seguros que caracterizassem fundadas razões para o ingresso no domicílio (a simples denúncia anônima, nervosismo, fuga para o interior da residência e queda de porção de droga não foram suficientes), reconheceu-se flagrante ilegalidade na invasão domiciliar; por consequência, as provas decorrentes dessa invasão são nulas, devendo ser cassados os julgamentos de origem e determinados o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem de ofício

Orders

  • Reconhecida a ilegalidade na invasão de domicílio e das eventuais provas decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem
  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para que seja proferido novo julgamento, como entender de direito