AREsp 2845596 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que reconheceu a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, deve ser mantida: a quantidade e a natureza das drogas são relevantes para a fixação da pena-base (art.42) e não constituem, isoladamente, fundamento apto a afastar o redutor previsto no art.33, §4º; apenas quando o contexto probatório evidencia dedicação à atividade criminosa podem esses elementos suprir a falta de outros indícios, o que não ocorreu no caso, sendo inidôneos os fundamentos usados pelo Tribunal de origem (ações penais em andamento e a simples quantidade/variedade apreendida).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Samuel Thallison Alves Silva; Agravado: Wederson Marques da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Fixação Da Pena (art.42
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Fixação Da Pena (art.42, Lei 11.343/2006)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Samuel Thallison Alves Silva

Agravado

Wederson Marques da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Consideração da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art.42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Utilização de ações penais em andamento como fundamento para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que reconheceu a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, deve ser mantida: a quantidade e a natureza das drogas são relevantes para a fixação da pena-base (art.42) e não constituem, isoladamente, fundamento apto a afastar o redutor previsto no art.33, §4º; apenas quando o contexto probatório evidencia dedicação à atividade criminosa podem esses elementos suprir a falta de outros indícios, o que não ocorreu no caso, sendo inidôneos os fundamentos usados pelo Tribunal de origem (ações penais em andamento e a simples quantidade/variedade apreendida).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a aplicação da causa de diminuição especial do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 aos agravados