REsp 2171957 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a Defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ) e porque o reconhecimento da minorante exigiria revolvimento probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANA JULIA POLICARPO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Revolvimento Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Revolvimento Probatório

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Parties

ANA JULIA POLICARPO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante preenche os requisitos para a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Se a questão suscitada demanda revolvimento probatório, atraindo a incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a Defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ) e porque o reconhecimento da minorante exigiria revolvimento probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido