REsp 2150485 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de fixação de danos morais coletivos mínimos no crime de tráfico de drogas sem necessidade de instrução probatória específica
2. 2 Requisito de demonstração de lesão à esfera moral coletiva para reparação de danos morais coletivos
3. 3 Aplicabilidade do art. 387, IV, do CPP e interpretação do art. 81, parágrafo único, I e II, do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na hipótese de danos morais coletivos decorrentes de crime com sujeito passivo indeterminado (como tráfico de drogas), a jurisprudência do STJ exige demonstração concreta de lesão à esfera moral coletiva por meio de instrução processual específica; ausente essa comprovação pelo Ministério Público, não se pode fixar indenização por danos morais coletivos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a decisão que não fixou indenização por danos morais coletivos