RHC 202173 - DECISAO

RHC 202173 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, com base nas premissas fáticas estabelecidas nas instâncias ordinárias, a diligência policial contou com elementos objetivos que afastam a ilicitude da prova: ingresso mediante autorização do possuidor do imóvel, visualização de indícios de ilicitude através de janelas de vidro, e consentimento do paciente verbal e por escrito; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado de provas, de modo que não se constatou, de plano, ausência de justa causa ou flagrante ilegalidade a ensejar o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente/recorrente: Lucas Eduardo Ribeiro Brito; Possuidor Do Imóvel: Anderson Aparecido Constantino; Opinionante (manifestou Pelo Desprovimento): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Inviolabilidade Do Domicílio, Trancamento De Ação Penal
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Parties

Lucas Eduardo Ribeiro Brito

Paciente/recorrente

Anderson Aparecido Constantino

Possuidor Do Imóvel

Ministério Público

Opinionante (manifestou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca domiciliar sem mandado fundada em denúncia anônima e corroboração visual
  2. 2 Validade do consentimento para ingresso no domicílio
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus diante de alegação de nulidade das provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, com base nas premissas fáticas estabelecidas nas instâncias ordinárias, a diligência policial contou com elementos objetivos que afastam a ilicitude da prova: ingresso mediante autorização do possuidor do imóvel, visualização de indícios de ilicitude através de janelas de vidro, e consentimento do paciente verbal e por escrito; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado de provas, de modo que não se constatou, de plano, ausência de justa causa ou flagrante ilegalidade a ensejar o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.