HC 932975 - DECISAO

HC 932975 - DECISAO

Considerando a prolongada duração da investigação (cerca de 30 meses), a ausência de complexidade que justificasse tal demora, os efeitos sobre a situação jurídica do paciente e os precedentes e parecer ministerial, concedeu-se em parte a ordem para fixar prazo de 30 dias para conclusão do Inquérito Policial n. 1500130-86.2022.8.26.0569 em relação ao paciente, a fim de evitar perecimento da investigação e potencial constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MOISES SOARES DE LIMA; Órgão Julgador/coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito, Liberdade Provisória, Fixação De Prazo Para Inquérito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Excesso De Prazo Trancamento De Inquérito Liberdade Provisória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MOISES SOARES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na tramitação do inquérito policial
  2. 2 pedido de trancamento do inquérito
  3. 3 fixação de prazo para conclusão das investigações

Ratio Decidendi

Considerando a prolongada duração da investigação (cerca de 30 meses), a ausência de complexidade que justificasse tal demora, os efeitos sobre a situação jurídica do paciente e os precedentes e parecer ministerial, concedeu-se em parte a ordem para fixar prazo de 30 dias para conclusão do Inquérito Policial n. 1500130-86.2022.8.26.0569 em relação ao paciente, a fim de evitar perecimento da investigação e potencial constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Fixar o prazo de 30 dias para conclusão do Inquérito Policial n. 1500130-86.2022.8.26.0569 em relação ao paciente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.