HC 988504 - DECISAO

HC 988504 - DECISAO

Havendo fundada suspeita comprovada pelos fatos descritos (volume na linha da cintura, tentativa de se desvencilhar da guarnição, mudança de direção) e diante da jurisprudência do STJ autorizando buscas por guardas municipais nessas hipóteses e da interpretação do STF que insere as guardas municipais no sistema de segurança pública, a busca e apreensão foram lícitas, não havendo que se falar em ilicitude da prova; portanto, indefere-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Parties
Paciente: IASSANAN ROLANDO DE LIMA FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Ilegitimidade Da Prova, Guardas Municipais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Ilegitimidade Da Prova Guardas Municipais

Case Brief

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Parties

IASSANAN ROLANDO DE LIMA FRANCISCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 admissibilidade da prova apreendida por guardas municipais
  3. 3 relevância da fundada suspeita versus mera atitude suspeita

Ratio Decidendi

Havendo fundada suspeita comprovada pelos fatos descritos (volume na linha da cintura, tentativa de se desvencilhar da guarnição, mudança de direção) e diante da jurisprudência do STJ autorizando buscas por guardas municipais nessas hipóteses e da interpretação do STF que insere as guardas municipais no sistema de segurança pública, a busca e apreensão foram lícitas, não havendo que se falar em ilicitude da prova; portanto, indefere-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.