RHC 194687 - DECISAO

RHC 194687 - DECISAO

Houve omissão na avaliação das condições do paciente quanto à aplicação da minorante prevista no art.33, §4º da Lei n.11.343/2006; diante da pequena quantidade de droga apreendida e da primariedade, aplica-se o redutor no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, impondo-se cumprimento em regime aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direito, além da expedição imediata de alvará de soltura se for o caso.

Parties
Paciente/recorrente: JOÃO PEDRO PEREIRA; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
provimento do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei N.11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei N.11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOÃO PEDRO PEREIRA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  2. 2 fundamentação da pena-base e discricionariedade judicial
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Houve omissão na avaliação das condições do paciente quanto à aplicação da minorante prevista no art.33, §4º da Lei n.11.343/2006; diante da pequena quantidade de droga apreendida e da primariedade, aplica-se o redutor no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, impondo-se cumprimento em regime aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direito, além da expedição imediata de alvará de soltura se for o caso.

Court Disposition

provimento do recurso em habeas corpus

Orders

  • Aplicar a minorante prevista no art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 no patamar máximo (2/3).
  • Fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.