HC 852688 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o habeas corpus foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado e a sentença foi prolatada em data anterior à fixação, pelo Superior Tribunal de Justiça, de balizas acerca da legalidade da busca veicular e domiciliar, tornando inviável a aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial benéfico pela via eleita.
- Parties
- Paciente: THIAGO ANDREOLLI DIAS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Veicular, Busca E Apreensão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Retroatividade Jurisprudencial Benéfica
Case Brief
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Parties
THIAGO ANDREOLLI DIAS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 nulidade da busca veicular por ausência de mandado ou fundada suspeita
- 2 nulidade da busca e apreensão domiciliar por ausência de mandado ou fundada suspeita
- 3 impetração contra condenação com trânsito em julgado
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o habeas corpus foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado e a sentença foi prolatada em data anterior à fixação, pelo Superior Tribunal de Justiça, de balizas acerca da legalidade da busca veicular e domiciliar, tornando inviável a aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial benéfico pela via eleita.
Court Disposition
Ordem denegada.
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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