HC 988968 - DECISAO

HC 988968 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de recurso próprio já apreciado e denegado pelo Tribunal de origem, configurando reiteração sem juntada do acórdão impugnado, e porque não se verifica ilegalidade flagrante nem hipótese de concessão de ordem de ofício, sendo prematura a análise de questões fático-probatórias na via estreita do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS VITOR MOREIRA DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Veicular, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Fundamentação Do Decreto Prisional, Repetição De Pedido (reiteração)
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Parties

LUCAS VITOR MOREIRA DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular e consequente ilicitude da prova
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de recurso próprio já apreciado e denegado pelo Tribunal de origem, configurando reiteração sem juntada do acórdão impugnado, e porque não se verifica ilegalidade flagrante nem hipótese de concessão de ordem de ofício, sendo prematura a análise de questões fático-probatórias na via estreita do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.