RHC 212587 - DECISAO

RHC 212587 - DECISAO

Nego provimento porque o habeas corpus não é via adequada para análise que demande dilação probatória sobre atipicidade ou circunstâncias do flagrante; no exame sumário restou demonstrada a existência de fundadas razões para ingresso no domicílio (odor e plantação visível) e a internação provisória foi fundamentada em elementos concretos que evidenciam risco de reiteração, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO ARAUJO CRAVO; Recorrido/órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante, Invasão Domiciliar, Internação Provisória, Habeas Corpus, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Flagrante Invasão Domiciliar Internação Provisória Habeas Corpus Dilação Probatória

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Parties

CARLOS ALBERTO ARAUJO CRAVO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido/órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta
  2. 2 ilegalidade da entrada em domicílio
  3. 3 ausência de fundamentação da internação provisória

Ratio Decidendi

Nego provimento porque o habeas corpus não é via adequada para análise que demande dilação probatória sobre atipicidade ou circunstâncias do flagrante; no exame sumário restou demonstrada a existência de fundadas razões para ingresso no domicílio (odor e plantação visível) e a internação provisória foi fundamentada em elementos concretos que evidenciam risco de reiteração, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.