REsp 2155315 - DECISAO

REsp 2155315 - DECISAO

Nego provimento ao recurso especial porque a decisão das instâncias ordinárias, ao afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 e ao fixar regime fechado, apoiou-se em valoração de fatos e circunstâncias concretas (grande quantidade de droga, indícios de organização e modos de operação) cuja reanálise configuraria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se admite a modificação da dosimetria ou do regime sem contrariar o óbice recursal.

Parties
Recorrente: RAFAEL KUNS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 7/stj

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Parties

RAFAEL KUNS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art.33, §§2º e 3º do CP)

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso especial porque a decisão das instâncias ordinárias, ao afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 e ao fixar regime fechado, apoiou-se em valoração de fatos e circunstâncias concretas (grande quantidade de droga, indícios de organização e modos de operação) cuja reanálise configuraria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se admite a modificação da dosimetria ou do regime sem contrariar o óbice recursal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.