AREsp 2849452 - ACORDAO

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Havia fundadas razões para o ingresso sem mandado: policiais, em cumprimento de mandado de prisão e com o réu foragido, visualizaram drogas no interior da residência antes de adentrar; considerando a natureza permanente do crime de tráfico, configurou-se situação de flagrante que legitimou a entrada e a apreensão, de modo que não há nulidade das provas e o recurso especial deve ser negado.

Parties
Agravante: PAULO VICTOR AVELINO SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Em Domicílio, Flagrante Delito, Nulidade De Provas, Inviolabilidade De Domicílio
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ingresso Em Domicílio Flagrante Delito Nulidade De Provas Inviolabilidade De Domicílio

Case Brief

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Parties

PAULO VICTOR AVELINO SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso em domicílio sem mandado judicial, em caso de crime permanente como o tráfico de drogas, é legítimo quando há fundadas razões
  2. 2 Nulidade do processo pela não advertência do direito ao silêncio
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por invasão domiciliar sem fundadas razões

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões para o ingresso sem mandado: policiais, em cumprimento de mandado de prisão e com o réu foragido, visualizaram drogas no interior da residência antes de adentrar; considerando a natureza permanente do crime de tráfico, configurou-se situação de flagrante que legitimou a entrada e a apreensão, de modo que não há nulidade das provas e o recurso especial deve ser negado.

Court Disposition

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
  • Recurso especial não provido