HC 989896 - DECISAO

HC 989896 - DECISAO

O writ não merece conhecimento porque a condenação do paciente transitou em julgado e não foi inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça para rever a matéria por meio de habeas corpus; além disso, não se constata ilegalidade flagrante apta a ser reparada na via excepcional, razão pela qual a liminar foi indeferida e o pedido não conhecido.

Parties
Paciente: DERMEVAL NOVELLI ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Apelação n. 8000379-60.2023.8.05.0201)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Liminar Indeferida E Writ Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Violação De Domicílio +3 more

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Parties

DERMEVAL NOVELLI ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Apelação n. 8000379-60.2023.8.05.0201)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Liminar Indeferida E Writ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substituto da revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 nulidade por violação do domicílio e ilicitude da prova por derivação
  3. 3 insuficiência de provas para caracterização do tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O writ não merece conhecimento porque a condenação do paciente transitou em julgado e não foi inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça para rever a matéria por meio de habeas corpus; além disso, não se constata ilegalidade flagrante apta a ser reparada na via excepcional, razão pela qual a liminar foi indeferida e o pedido não conhecido.

Court Disposition

Writ não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração
  • Publique-se