RHC 213210 - DECISAO

RHC 213210 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na materialidade e indícios de autoria, na significativa apreensão de drogas e arma de fogo, na reincidência específica da recorrente e no fato de estar em cumprimento de pena em regime aberto, circunstâncias que demonstram risco à ordem pública e tornam insuficiente a substituição por prisão domiciliar, agravado pela inexistência de prova de dependência exclusiva da criança à mãe.

Parties
Recorrente: ELLEN JULIANA DE SOUZA DA SILVA; Corréu: FELIPE WILLIANS FRASSETO; Corréu: SAMUEL BARBOSA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negou Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reincidência Específica, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reincidência Específica Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ELLEN JULIANA DE SOUZA DA SILVA

Recorrente

FELIPE WILLIANS FRASSETO

Corréu

SAMUEL BARBOSA FONSECA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar em razão de ser genitora de criança menor
  3. 3 valoração da gravidade concreta dos delitos e reiteração delitiva como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na materialidade e indícios de autoria, na significativa apreensão de drogas e arma de fogo, na reincidência específica da recorrente e no fato de estar em cumprimento de pena em regime aberto, circunstâncias que demonstram risco à ordem pública e tornam insuficiente a substituição por prisão domiciliar, agravado pela inexistência de prova de dependência exclusiva da criança à mãe.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.