HC 989876 - DECISAO

HC 989876 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada para revolvimento do conjunto fático-probatório; contudo, reconhecendo de ofício ilegalidade na majoração da pena-base fundada no argumento de prática do crime durante a pandemia sem demonstração de nexo com a conduta, excluiu-se tal circunstância e reduziu-se a pena final do paciente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado; a desclassificação para art. 28 foi rejeitada por demandar reexame aprofundado dos fatos.

Parties
Paciente: MICHEL SILVENTE CAMPOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reduzir a pena-base e redimensionar a pena final.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Repercussão Geral Tema 506, Incidência Da Pandemia Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Repercussão Geral Tema 506 Incidência Da Pandemia Na Dosimetria

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Parties

MICHEL SILVENTE CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para uso próprio (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 legalidade do aumento da pena-base por alegação de cometimento durante a pandemia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada para revolvimento do conjunto fático-probatório; contudo, reconhecendo de ofício ilegalidade na majoração da pena-base fundada no argumento de prática do crime durante a pandemia sem demonstração de nexo com a conduta, excluiu-se tal circunstância e reduziu-se a pena final do paciente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado; a desclassificação para art. 28 foi rejeitada por demandar reexame aprofundado dos fatos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reduzir a pena-base e redimensionar a pena final.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem de ofício para reduzir a pena final para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 680 dias-multa.