HC 989837 - DECISAO

HC 989837 - DECISAO

Houve fundada suspeita anterior à revista (o paciente dispensou um invólucro ao ver os policiais e o local era ponto conhecido de tráfico), tornando lícita a busca pessoal e as provas daí obtidas; assim, não cabe habeas corpus para absolver ou trancar a ação, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: OGONNA SUNDAY OBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegado in Limine
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilegalidade De Provas, Trancamento Da Ação Penal
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilegalidade De Provas Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OGONNA SUNDAY OBI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegado in Limine

Legal Issues

  1. 1 fundada suspeita exigida para busca pessoal sem mandado (art. 244 CPP)
  2. 2 valoração da prova e ilicitude de provas decorrentes de busca pessoal ilegal
  3. 3 limitação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita anterior à revista (o paciente dispensou um invólucro ao ver os policiais e o local era ponto conhecido de tráfico), tornando lícita a busca pessoal e as provas daí obtidas; assim, não cabe habeas corpus para absolver ou trancar a ação, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus, in limine.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.