HC 986518 - DECISAO

HC 986518 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por tratar-se de via inadequada para reexame fático-probatório e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade nos autos; o ingresso domiciliar foi justificado por fundadas razões de flagrante (tentativa de fuga e arremesso de sacola com drogas) e a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento concreto nos elementos colhidos (quantidade/natureza das drogas apreendidas e reiteração delitiva), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO DOMICIANO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Prova Ilícita Medidas Cautelares +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO RICARDO DOMICIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por tratar-se de via inadequada para reexame fático-probatório e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade nos autos; o ingresso domiciliar foi justificado por fundadas razões de flagrante (tentativa de fuga e arremesso de sacola com drogas) e a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento concreto nos elementos colhidos (quantidade/natureza das drogas apreendidas e reiteração delitiva), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.