AREsp 2828711 - DECISAO

AREsp 2828711 - DECISAO

afastou-se a consideração do antecedente relativo a processo com punibilidade extinta; manteve-se, todavia, a conclusão das instâncias de que o conjunto probatório (quantidade significativa de droga em depósito e porções para venda, modus operandi) afasta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º; verificou-se fundamentação inidônea ao negativar a vetorial culpabilidade apenas por se tratar de cocaína, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para retirar tal negativação e readequar a pena, resultando na redução definitiva para 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, 355 dias-multa, e fixação do regime inicial semiaberto, mantendo-se a impossibilidade de substituição...

Parties
Agravante: ANDERSON DOS SANTOS OLIVEIRA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06 (tráfico Privilegiado), Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06 (tráfico Privilegiado) Habeas Corpus De Ofício Súmula 7/stj

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso de condenação com punibilidade extinta para valoração de maus antecedentes
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 fundamentação do regime prisional inicial (art. 33, §§2º e 3º do CP)

Ratio Decidendi

afastou-se a consideração do antecedente relativo a processo com punibilidade extinta; manteve-se, todavia, a conclusão das instâncias de que o conjunto probatório (quantidade significativa de droga em depósito e porções para venda, modus operandi) afasta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º; verificou-se fundamentação inidônea ao negativar a vetorial culpabilidade apenas por se tratar de cocaína, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para retirar tal negativação e readequar a pena, resultando na redução definitiva para 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, 355 dias-multa, e fixação do regime inicial semiaberto, mantendo-se a impossibilidade de substituição...

Court Disposition

conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • reduzida a pena definitiva para 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão
  • fixados 355 dias-multa