REsp 2193363 - DECISAO

REsp 2193363 - DECISAO

Ausentes provas de que a recorrente integrasse organização criminosa e considerando sua primariedade, bons antecedentes e confissão de ter sido contratada para o transporte (função de 'mula'), aplica-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Em dosimetria adequada às circunstâncias (art. 59 CP e art. 42 da Lei de Drogas) fixou-se a redução em 1/3, resultando na pena definitiva de 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 444 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: ANDRESSA LOPES DA SILVA; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Causa De Diminuição De Pena, Regime Inicial Semiaberto, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Causa De Diminuição De Pena Regime Inicial Semiaberto Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea

Case Brief

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Parties

ANDRESSA LOPES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a condição de 'mula' afasta, por si só, a aplicação do tráfico privilegiado
  3. 3 Critérios para definição da fração de redução de pena

Ratio Decidendi

Ausentes provas de que a recorrente integrasse organização criminosa e considerando sua primariedade, bons antecedentes e confissão de ter sido contratada para o transporte (função de 'mula'), aplica-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Em dosimetria adequada às circunstâncias (art. 59 CP e art. 42 da Lei de Drogas) fixou-se a redução em 1/3, resultando na pena definitiva de 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 444 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/3
  • reduzir a pena da ré para 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 444 dias-multa