AREsp 2740384 - DECISAO

AREsp 2740384 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as pretensões do recorrente (absolvição, desclassificação para art. 28 ou revisão da prestação pecuniária) exigiriam o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a alegação sobre a prestação pecuniária carece de indicação do dispositivo legal violado, atraindo a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: RAPHAEL GARCIA PEREZ; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Internacional, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Prestação Pecuniária, Dosimetria
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Internacional Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/2006) Reexame De Prova E Súmula 7/stj Prestação Pecuniária +1 more

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Parties

RAPHAEL GARCIA PEREZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas)
  2. 2 desclassificação do crime para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 alegação de desproporcionalidade da prestação pecuniária (15 salários mínimos)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as pretensões do recorrente (absolvição, desclassificação para art. 28 ou revisão da prestação pecuniária) exigiriam o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a alegação sobre a prestação pecuniária carece de indicação do dispositivo legal violado, atraindo a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.