RHC 188571 - DECISAO

RHC 188571 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal de origem demonstrou a existência de indícios de autoria e prova de materialidade, bem como o perigo gerado pela liberdade do paciente (risco à ordem pública e reiteração delituosa), sua suposta participação na organização criminosa 'GDE', a existência de outra ação penal em curso e a quantidade de entorpecentes apreendidos, além da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente: JOSÉ PAULO CARNEIRO DE MORAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

JOSÉ PAULO CARNEIRO DE MORAIS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 existência de periculum libertatis e fumus commissi delicti
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal de origem demonstrou a existência de indícios de autoria e prova de materialidade, bem como o perigo gerado pela liberdade do paciente (risco à ordem pública e reiteração delituosa), sua suposta participação na organização criminosa 'GDE', a existência de outra ação penal em curso e a quantidade de entorpecentes apreendidos, além da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.