HC 959367 - DECISAO

HC 959367 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ter sido usado como substituto de recurso próprio, mas, considerando o art. 647-A do CPP para verificar eventual constrangimento ilegal, o Tribunal manteve a exasperação da pena apenas em razão da quantidade e natureza da droga (fundamento idôneo nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006), afastou a consideração da pandemia e outros elementos insuficientes para majorar a pena, reconheceu a atenuante da confissão levando a pena ao mínimo legal na segunda fase e, por ofício, reduziu as penas relativas ao tráfico para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado e indeferindo a substituição por restritiva de direitos por não...

Parties
Paciente: JOÃO VITOR FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para reduzir as penas relativas ao crime de tráfico de drogas para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Lei N. 11.343/2006, Agravante De Calamidade Pública, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Lei N. 11.343/2006 Agravante De Calamidade Pública +3 more

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Parties

JOÃO VITOR FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 fundamentação idônea para exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  3. 3 incidência do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (quantidade e natureza da droga)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ter sido usado como substituto de recurso próprio, mas, considerando o art. 647-A do CPP para verificar eventual constrangimento ilegal, o Tribunal manteve a exasperação da pena apenas em razão da quantidade e natureza da droga (fundamento idôneo nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006), afastou a consideração da pandemia e outros elementos insuficientes para majorar a pena, reconheceu a atenuante da confissão levando a pena ao mínimo legal na segunda fase e, por ofício, reduziu as penas relativas ao tráfico para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado e indeferindo a substituição por restritiva de direitos por não...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para reduzir as penas relativas ao crime de tráfico de drogas para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir as penas atinentes ao crime de tráfico de drogas para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.