AREsp 2728238 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial: manteve-se a legalidade do ingresso domiciliar em razão da natureza permanente do delito e da existência de justa causa/consentimento; reconheceu-se ser legítima a exasperação da pena-base com fundamento na quantidade, variedade e natureza das drogas (art. 42, Lei 11.343/06); contudo, por terem sido esses mesmos elementos utilizados na primeira fase da dosimetria, aplicou-se o benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração de 2/3 para evitar bis in idem, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, fixando o regime semiaberto e o pagamento de 195 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: GUILHERME PINHEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para aplicar o benefício do tráfico privilegiado no patamar de 2/3, redimensionando a pena e mantendo os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Entrada Sem Mandado, Prova Ilícita, Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

GUILHERME PINHEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legalidade de ingresso domiciliar sem mandado em crime permanente
  2. 2 necessidade de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base (art. 42 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial: manteve-se a legalidade do ingresso domiciliar em razão da natureza permanente do delito e da existência de justa causa/consentimento; reconheceu-se ser legítima a exasperação da pena-base com fundamento na quantidade, variedade e natureza das drogas (art. 42, Lei 11.343/06); contudo, por terem sido esses mesmos elementos utilizados na primeira fase da dosimetria, aplicou-se o benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração de 2/3 para evitar bis in idem, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, fixando o regime semiaberto e o pagamento de 195 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para aplicar o benefício do tráfico privilegiado no patamar de 2/3, redimensionando a pena e mantendo os demais termos da condenação.

Orders

  • Aplicar o benefício do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 na fração de 2/3.
  • Reduzir a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.