HC 988085 - DECISAO

HC 988085 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório quando não há flagrante ilegalidade. O acórdão de origem apresentou prova suficiente (boletim, auto de prisão, laudo pericial e depoimentos de policiais) que demonstra a prática do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006), não havendo manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ.

Parties
Impetrante/paciente: ALEXANDRO MONTEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006), Prisão Em Flagrante, Prova Testemunhal, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Prisão Em Flagrante Prova Testemunhal Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ALEXANDRO MONTEIRO DA SILVA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência da prova para condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de desclassificação para o crime de consumo (art. 28)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório quando não há flagrante ilegalidade. O acórdão de origem apresentou prova suficiente (boletim, auto de prisão, laudo pericial e depoimentos de policiais) que demonstra a prática do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006), não havendo manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se