HC 984057 - ACORDAO

HC 984057 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea baseada na apreensão de expressiva quantidade de crack (cerca de 190 g) e em indicativo de reiteração delitiva, configurando risco à ordem pública e preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão do habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: WILLIAM VASCONCELLOS ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Fundamentação Judicial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Agravo Regimental Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

WILLIAM VASCONCELLOS ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga como indicativo de periculosidade e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea baseada na apreensão de expressiva quantidade de crack (cerca de 190 g) e em indicativo de reiteração delitiva, configurando risco à ordem pública e preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão do habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento.

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental.
  • Negar provimento ao agravo regimental.