HC 990142 - DECISAO

HC 990142 - DECISAO

Embora, em regra, não se conheça de habeas corpus como substitutivo de recurso, verificou-se ilegalidade flagrante apta a autorizar a atuação de ofício; no caso concreto o paciente é primário, possui bons antecedentes, não se dedica a atividades delitivas nem integra organização criminosa conforme sentença, e a quantidade e variedade das drogas apreendidas (139 porções, totalizando 21,24g de crack e 1,87g de maconha) não foram consideradas aptas a afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, que assim foi aplicada na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena e impondo regime aberto e substituição por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: GILMAR APARECIDO LOURENÇO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Concedo, de ofício, a ordem para aplicar a fração de 2/3 da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena e fixando regime aberto e substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Legislação Sobre Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

GILMAR APARECIDO LOURENÇO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício por ilegalidade flagrante (art. 647-A CPP)
  3. 3 incidência e graduação da causa de redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora, em regra, não se conheça de habeas corpus como substitutivo de recurso, verificou-se ilegalidade flagrante apta a autorizar a atuação de ofício; no caso concreto o paciente é primário, possui bons antecedentes, não se dedica a atividades delitivas nem integra organização criminosa conforme sentença, e a quantidade e variedade das drogas apreendidas (139 porções, totalizando 21,24g de crack e 1,87g de maconha) não foram consideradas aptas a afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, que assim foi aplicada na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena e impondo regime aberto e substituição por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Concedo, de ofício, a ordem para aplicar a fração de 2/3 da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena e fixando regime aberto e substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Fixar em 2/3 a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão.