AREsp 2758337 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento porque a Corte de origem fundamentou a validade da prova no fundamento constitucional do flagrante (art. 5º, XI, CF), questão que não foi objeto de recurso extraordinário ao STF pelos agravantes; além disso, a impugnação da materialidade e autoria exigiria reexame do acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 mostrou-se inaplicável em razão da condenação pelo crime associativo, conforme Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: DANIEL OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO; Agravante: BRENDO ALEXANDRE SAURA REBOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmulas Vinculantes E Orientações Jurisprudenciais
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Parties

DANIEL OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO

Agravante

BRENDO ALEXANDRE SAURA REBOLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do ingresso no domicílio e nulidade da prova obtida
  2. 2 existência de autoria e materialidade dos delitos de tráfico e associação
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento porque a Corte de origem fundamentou a validade da prova no fundamento constitucional do flagrante (art. 5º, XI, CF), questão que não foi objeto de recurso extraordinário ao STF pelos agravantes; além disso, a impugnação da materialidade e autoria exigiria reexame do acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 mostrou-se inaplicável em razão da condenação pelo crime associativo, conforme Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.