AREsp 2753790 - DECISAO

AREsp 2753790 - DECISAO

Conhecido o agravo em recurso especial, o STJ concluiu que a majoração da pena-base mediante fração de 1/8 não violou o art. 59 do CP por ser exercício discricionário vinculado e suficientemente fundamentado; contudo, quanto ao art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, entendeu-se que a quantidade de droga apreendida, isoladamente e considerando que o réu era primário e sem maus antecedentes, não comprova dedicação habitual à atividade criminosa, de modo que deve ser aplicado o redutor do §4º, evitando-se bis in idem quando a mesma circunstância já foi valorada na primeira fase. Por isso, deu-se parcial provimento para reconhecer o tráfico privilegiado e reduzir a pena definitiva para 2 anos, 3...

Parties
Agravante: WIUGSLEY CARVALHO PEREIRA; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WIUGSLEY CARVALHO PEREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fundamentação e proporcionalidade da majoração da pena-base (art. 59 CP)
  3. 3 uso da quantidade de droga para exasperar pena e para afastar privilégio (bis in idem)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo em recurso especial, o STJ concluiu que a majoração da pena-base mediante fração de 1/8 não violou o art. 59 do CP por ser exercício discricionário vinculado e suficientemente fundamentado; contudo, quanto ao art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, entendeu-se que a quantidade de droga apreendida, isoladamente e considerando que o réu era primário e sem maus antecedentes, não comprova dedicação habitual à atividade criminosa, de modo que deve ser aplicado o redutor do §4º, evitando-se bis in idem quando a mesma circunstância já foi valorada na primeira fase. Por isso, deu-se parcial provimento para reconhecer o tráfico privilegiado e reduzir a pena definitiva para 2 anos, 3...

Court Disposition

agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Fixar a pena em 2 anos, 3 meses e 23 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 231 dias-multa.