AREsp 2796258 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque ficou demonstrada a existência de fundadas razões (justa causa) para o ingresso policial sem mandado, decorrente de campana prévia, observação de movimentação típica do tráfico e visualização de embalagens destinadas ao preparo de drogas através de porta aberta, nos termos do entendimento firmado no RE 603.616/RO; assim, não houve ilicitude na produção das provas que justificasse nulidade.

Parties
Agravante: JONATAS CARVALHO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (por unanimidade)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão Sem Mandado, Flagrante Delito, Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Sem Mandado Flagrante Delito Provas

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Parties

JONATAS CARVALHO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Validade das provas obtidas em ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Aplicação do entendimento do RE 603.616/RO sobre justa causa para medidas sem mandado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque ficou demonstrada a existência de fundadas razões (justa causa) para o ingresso policial sem mandado, decorrente de campana prévia, observação de movimentação típica do tráfico e visualização de embalagens destinadas ao preparo de drogas através de porta aberta, nos termos do entendimento firmado no RE 603.616/RO; assim, não houve ilicitude na produção das provas que justificasse nulidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do recurso especial e lhe negou provimento