AREsp 2648670 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias reconheceram, de forma fundamentada, a existência de fundadas razões (denúncia anônima especificada e diligências prévias) que autorizavam o ingresso policial sem mandado em razão de crime permanente (tráfico de drogas), e a modificação dessa avaliação demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Acusado: RENATO VANDER PAULINO PRADO; Acusado: YAGO MARLON VITALINO; Acusado: Luiz Henrique Clarino Rosseto; Acusada: Raquel; Corréu: Diego Henrique De Oliveira Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio, Justa Causa, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Ingresso Domiciliar Sem Mandado Flagrante Delito Inviolabilidade Do Domicílio Justa Causa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RENATO VANDER PAULINO PRADO

Acusado

YAGO MARLON VITALINO

Acusado

Luiz Henrique Clarino Rosseto

Acusado

Raquel

Acusada

Diego Henrique De Oliveira Melo

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Negado Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado em caso de crime permanente/flagrante
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para autorizar ingresso sem mandado
  3. 3 vedação ao revolvimento do acervo probatório em recurso especial/habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias reconheceram, de forma fundamentada, a existência de fundadas razões (denúncia anônima especificada e diligências prévias) que autorizavam o ingresso policial sem mandado em razão de crime permanente (tráfico de drogas), e a modificação dessa avaliação demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Rejeitar a preliminar de nulidade arguida.