AREsp 2834947 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não indicou com clareza os dispositivos federais supostamente violados, tornando sua fundamentação deficiente e impedindo o conhecimento do recurso à luz da Súmula 284/STF; além disso, a Corte de origem fundamentou-se em fundada suspeita, flagrância e provas judicializadas (incluindo depoimentos policiais), não havendo nulidade das diligências, de modo que a decisão monocrática se manteve.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR DOMINGOS GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nega-se provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse E Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Valor Probatório De Depoimentos Policiais, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse E Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Invasão De Domicílio Valor Probatório De Depoimentos Policiais Fundamentação Deficiente +3 more

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Parties

JOAO VICTOR DOMINGOS GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos federais supostamente violados
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 existência de fundada suspeita para busca pessoal e ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não indicou com clareza os dispositivos federais supostamente violados, tornando sua fundamentação deficiente e impedindo o conhecimento do recurso à luz da Súmula 284/STF; além disso, a Corte de origem fundamentou-se em fundada suspeita, flagrância e provas judicializadas (incluindo depoimentos policiais), não havendo nulidade das diligências, de modo que a decisão monocrática se manteve.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.