REsp 2095274 - ACORDAO

REsp 2095274 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que as buscas pessoal e veicular e o ingresso domiciliar foram legitimados por notícias anteriores e investigação/monitoramento, pela fuga e reação violenta do acusado ao ser abordado e pela apreensão de entorpecentes, demonstrando fundada suspeita e justa causa; as provas foram consideradas lícitas e suficientes para a condenação por tráfico de drogas; pedidos de absolvição ou desclassificação demandariam revolvimento fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ); a minorante do art. 33, §4º, foi considerada inviável diante de indícios de dedicação à atividade criminosa, mas mantida na fração fixada...

Parties
Agravante: GLEISON FORTUNATO GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Violação De Domicílio, Provas, Absolvição, Desclassificação, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Violação De Domicílio Provas Absolvição Desclassificação +4 more

Case Brief

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Parties

GLEISON FORTUNATO GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de apreciação de matéria constitucional pelo STJ (competência do STF)
  2. 2 fundada suspeita como requisito para busca pessoal/veicular sem mandado (art. 244 CPP)
  3. 3 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado em situação de flagrante e por notícia/investigação prévia

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que as buscas pessoal e veicular e o ingresso domiciliar foram legitimados por notícias anteriores e investigação/monitoramento, pela fuga e reação violenta do acusado ao ser abordado e pela apreensão de entorpecentes, demonstrando fundada suspeita e justa causa; as provas foram consideradas lícitas e suficientes para a condenação por tráfico de drogas; pedidos de absolvição ou desclassificação demandariam revolvimento fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ); a minorante do art. 33, §4º, foi considerada inviável diante de indícios de dedicação à atividade criminosa, mas mantida na fração fixada...

Court Disposition

Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Agravo regimental conhecido em parte e não provido