AREsp 2703147 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por haver impugnação dos fundamentos, mas não conheceu-se do recurso especial porque não se comprovou violação ao art. 619 do CPP: os embargos de declaração do Ministério Público tinham pretensão infringente e visavam rediscutir matéria já decidida, não configurando omissão que autorizasse reforma, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravada: embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão Judicial, Súmula 83/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 315, § 2º Do CPP, Art. 105, III, "a", Da CF
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Embargos De Declaração +6 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

embargada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inocorrência de violação ao art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 pretensão ministerial de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por haver impugnação dos fundamentos, mas não conheceu-se do recurso especial porque não se comprovou violação ao art. 619 do CPP: os embargos de declaração do Ministério Público tinham pretensão infringente e visavam rediscutir matéria já decidida, não configurando omissão que autorizasse reforma, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.