HC 966728 - DECISAO

HC 966728 - DECISAO

Embora a conduta seja grave, não estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva: não há risco atual à ordem pública, não se verifica reiteração delitiva recente (anotações anteriores a 2012), o custodiado possui vínculos com o distrito, residência fixa e ocupação e as provas materiais foram apreendidas; por isso as medidas cautelares do art. 319 do CPP são adequadas e proporcionais, devendo ser restabelecida a decisão do juízo de primeiro grau que as impôs.

Parties
Paciente: FABIO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE EPITÁCIO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Confirmatória Da Liminar
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da 1ª Vara da comarca de Presidente Epitácio/SP que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Proporcionalidade, Ordem Pública, Dependência Química, Fiança
Direito Penal Processo Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liberdade Provisória Proporcionalidade +3 more

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Parties

FABIO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante

JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE EPITÁCIO/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Confirmatória Da Liminar

Legal Issues

  1. 1 exigência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da habitualidade delitiva diante de anotações anteriores a 2012

Ratio Decidendi

Embora a conduta seja grave, não estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva: não há risco atual à ordem pública, não se verifica reiteração delitiva recente (anotações anteriores a 2012), o custodiado possui vínculos com o distrito, residência fixa e ocupação e as provas materiais foram apreendidas; por isso as medidas cautelares do art. 319 do CPP são adequadas e proporcionais, devendo ser restabelecida a decisão do juízo de primeiro grau que as impôs.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da 1ª Vara da comarca de Presidente Epitácio/SP que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares.

Orders

  • Confirmar a liminar e conceder a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da 1ª Vara da comarca de Presidente Epitácio/SP que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares nos termos da decisão.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.