AREsp 2835999 - DECISAO

AREsp 2835999 - DECISAO

Conhecido o agravo, verificou-se que no caso concreto a droga foi interceptada antes de ser entregue ao destinatário no estabelecimento prisional, de modo que a conduta imputada aos recorrentes não alcançou qualquer das modalidades executórias previstas no art. 33 da Lei 11.343/2006, configurando apenas atos preparatórios atípicos; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para absolvê-los com fulcro no art. 386, III, do CPP.

Parties
Recorrente: Guilherme Ovelar Lopes Santos; Recorrente: Heliel Conçalves Santa Rosa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Absolvição Dos Recorrentes
Outcome
Agravo provido. Recurso especial provido para absolver os recorrentes Guilherme Ovelar Lopes Santos e Heliel Conçalves Santa Rosa da prática do delito do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, com fulcro no art. 386, inciso III, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ato Preparatório, Tipicidade, Absolvição, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 386, III Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ato Preparatório Tipicidade Absolvição Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 386, III Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Guilherme Ovelar Lopes Santos

Recorrente

Heliel Conçalves Santa Rosa

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Absolvição Dos Recorrentes

Legal Issues

  1. 1 Se a mera solicitação/ingresso frustrado de droga caracteriza ato executório do art. 33 da Lei 11.343/2006 ou apenas ato preparatório atípico
  2. 2 Se a interceptação da droga antes da entrega impede a ocorrência das condutas típicas do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicação do art. 386, III do CPP para absolvição

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, verificou-se que no caso concreto a droga foi interceptada antes de ser entregue ao destinatário no estabelecimento prisional, de modo que a conduta imputada aos recorrentes não alcançou qualquer das modalidades executórias previstas no art. 33 da Lei 11.343/2006, configurando apenas atos preparatórios atípicos; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para absolvê-los com fulcro no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Agravo provido. Recurso especial provido para absolver os recorrentes Guilherme Ovelar Lopes Santos e Heliel Conçalves Santa Rosa da prática do delito do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, com fulcro no art. 386, inciso III, do CPP.

Orders

  • Absolver Guilherme Ovelar Lopes Santos da prática do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal
  • Absolver Heliel Conçalves Santa Rosa da prática do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal