REsp 2198223 - DECISAO

REsp 2198223 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para fixar em 2/3 a fração de redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, diante do reconhecimento de que o réu reúne os requisitos legais (primário, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas) e que a única circunstância negativa aferida (quantidade de 11,1 g) já foi sopesada na primeira fase da dosimetria, cabendo, assim, aplicar a fração máxima do privilégio e tornar definitiva a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 166 dias-multa.

Parties
Recorrente: UESLEI SANTOS SANTANA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante (pelo Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

UESLEI SANTOS SANTANA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Provimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e fração a ser fixada (1/6 a 2/3)
  2. 2 Se a pequena quantidade apreendida (art. 42) impede a fração máxima do tráfico privilegiado
  3. 3 Bis in idem na valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para fixar em 2/3 a fração de redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, diante do reconhecimento de que o réu reúne os requisitos legais (primário, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas) e que a única circunstância negativa aferida (quantidade de 11,1 g) já foi sopesada na primeira fase da dosimetria, cabendo, assim, aplicar a fração máxima do privilégio e tornar definitiva a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 166 dias-multa.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Fixar em 2/3 a fração de redução relativa ao tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  • Tornar definitiva a reprimenda do réu em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, mais 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa