HC 927468 - DECISAO

HC 927468 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, pois o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; examinada de ofício a existência de ilegalidade, concluiu-se pela regularidade da abordagem e busca (houve fundada suspeita e elemento de flagrante), mas determinou-se redução do quantum de agravamento por reincidência de 1/5 para 1/6 nos termos do entendimento do STJ, fixando a pena definitiva em 8 anos e 3 meses e 830 dias-multa, cumprida inicialmente em regime fechado.

Parties
Paciente: ANDERSON GALDEANO DEL VALLE SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido por inadequação da via; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena definitiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Domiciliar E Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca Domiciliar E Busca Pessoal Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Reincidência +1 more

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Parties

ANDERSON GALDEANO DEL VALLE SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 nulidade das provas por ingresso/Busca domiciliar sem mandado e buscas pessoais
  3. 3 revisão da dosimetria da pena e fundamentação para agravamento por reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, pois o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; examinada de ofício a existência de ilegalidade, concluiu-se pela regularidade da abordagem e busca (houve fundada suspeita e elemento de flagrante), mas determinou-se redução do quantum de agravamento por reincidência de 1/5 para 1/6 nos termos do entendimento do STJ, fixando a pena definitiva em 8 anos e 3 meses e 830 dias-multa, cumprida inicialmente em regime fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena definitiva.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para fixar a pena definitiva em 8 anos e 3 meses e 830 dias-multa