HC 986914 - DECISAO

HC 986914 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo indevido de revisão criminal e repete tese já decidida em writ anterior, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício; por esse motivo, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, a impetração foi obstada por reiteração de pedidos e inadmissibilidade processual.

Parties
Paciente: ELAINE CRISTINA DORNELA MALAQUIAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Reiteração/substituição De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Coisa Julgada / Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

ELAINE CRISTINA DORNELA MALAQUIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Reiteração/substituição De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração máxima do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  2. 2 Possibilidade de regime aberto e substituição da pena por restritiva de direitos se aplicada a fração máxima (invocação da Súmula Vinculante 59/STF)
  3. 3 Adequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo indevido de revisão criminal e repete tese já decidida em writ anterior, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício; por esse motivo, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, a impetração foi obstada por reiteração de pedidos e inadmissibilidade processual.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Não conheço da presente impetração
  • Publique-se