HC 983178 - DECISAO

HC 983178 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem justificou a aplicação de fração inferior à máxima do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 com base na quantidade de entorpecente apreendido (aproximadamente 30kg de maconha), entendimento que encontra amparo em precedentes desta Corte; ainda, a questão do indulto não foi apreciada no acórdão, razão pela qual não cabe ao STJ conhecê-la neste writ.

Parties
Paciente: BRUNA EUZIRA ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Indulto, Quantificação De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Indulto Quantificação De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

BRUNA EUZIRA ALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto?
  2. 2 Pode a quantidade de droga ser critério exclusivo para afastar a redução máxima prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006?
  3. 3 A condição de "mula" autoriza a redução máxima da pena?

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem justificou a aplicação de fração inferior à máxima do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 com base na quantidade de entorpecente apreendido (aproximadamente 30kg de maconha), entendimento que encontra amparo em precedentes desta Corte; ainda, a questão do indulto não foi apreciada no acórdão, razão pela qual não cabe ao STJ conhecê-la neste writ.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do pedido de habeas corpus